| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 1977 |
| Date | 1977-07-04 |
| Ementa | FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 300.000,00, DESTINADO À DESAPROPRIAÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES, E ATRIBUÍDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº 9/74 DA S.O.F. E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.235, DE 04 DE JULHO DE 1977, LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 19 - Fica aberto na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um credito especial no valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), desti nado à desapropriação de uma gleba de terrenos para construção de unidades escolares, e atribuído à seguinte categoria econômica »con forme determina a Lei Federal nº 4.320/64 e função, programa e sub programa, conforme Portaria n9 9/74 da S.0.F. e Classificação Funci onal Programatica abaixo : 3 Educação e Cultura B1 Ensino de Primeiro Grau 4200.00 Inversões Financeiras 08421881 Desapropriação de uma gleba de terrenos = Cr$300.000,00 Art. 29 - Fica anulada a seguinte dota ção do orçamento vigente, para atender o disposto no artigo primei- ro desta Lei: 7 Serviços Municipais 3 Logradouros Públicos 3130.00 Serviços de Terceiros 10585752.51 Conservação de Ruas e Avenidas E E parcial - Cr$300.000,00 Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /| / / Hi Raso 04 DE JULHO DE 1977: é PREFEITURA MUNICIPAL fd o Municipal ta / ey AO] ”