norma nº 4285/2005

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| ven
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ee Pit Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.285, 05 agosto de 2005.
Instaura Procedimento Administrativo em
Processo Licitatório.
| APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, |
| CONSIDERANDO o Termo de Verificação de
Obras expedido pelo Tribunal de Constas do
Estado de São Paulo, em 04 de agosto de 2005,
| DECRETA:
Art. 1º - Fica instaurado o Processo
Administrativo em Processo Licitatório registrado sob nº 002/2005, em
decorrência de eventual descumprimento de obrigações, por parte da
contratada, constante no Contrato nº 040/2004, nos autos do Processo
' Licitatório nº 049/2004, na modalidade Convite nº 037/2004.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
| sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 0
yu
GOSTO DE 2005.
CIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal