norma nº 1159/1975

PRE MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.159, DE OS DE DEZEMBRO DE 1,975.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder
à doação de imóvel à Fazenda do Estado de São
Paulo, a fim de alí ser construido um Ginásio
de Esportes,
Eu, DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa, faço saber que a Câmara Municipal —
decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado-
a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de nela ser procedida a constru
ção de um Ginásio de Esportes, de 06 módulos, área de propriedade municipal as
sim descrita e confrontada:-
Area de terreno, medindo 7.200 ao (sete mil e duzentos
metros quadrados), situada no Jardim Santa Clara, com 120 m (cento e vinte me,
tros) de frente para à Rua Joaquim Custódio Dias; 60 m (sessenta metros) de um
lado até os fundos, pela Rua Erasmo de Souza Ribeiro; 60 m (sessenta metros) pe
lo outro lado até os fundos, pela Rua Dr. Jacintho Taliberti e 120 m (cento e
vinte metros) de fundo pela Rua Antonio Carlos Gomes, inscrita no Cartório de Re
gistros de imóveis da Comarca de Mococa, sob número 8, às folhas 19, do Livro nú
mero 8, em data de 19 de março de 1.975.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 3º - Revogem-se as disposições em con
trário,
MOCOCA, 05 de dezembro de 1,975.
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AFUXADO NO QUADRO DE EDITAIS EMM$/ MM 19ZS Prefeito Wunicipal
PUBLICADO NO JORNAL 2) gera
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