norma nº 1160/1975

SAN PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
/ Estado de São Paulo
LEI Nº 1.160, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.975.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por sua-
Secretaria de Esportes e Turismo, visando a -—
construção de um Ginásio de Esportes(0G módu —
los) em terreno de propriedade do Estado e si
tuado neste Município.
Eu, DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa, faço saber que a Câmara Municipal —
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secre
taria de Esportes e Turismo, visando à construção de um Ginásio de Esportes de
06 módulos, em terreno de propriedade da Fazenda do Estado, situado neste munici
pio, arcando a Secretaria com a importância de até (1.450.000,00 (Quatrocentos —
e cinquenta mil cruzeiros), Ee o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar
as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento, bem como | suple
mentá-las no caso da despesa ultrapassar o valor previsto, obedecidos os requisi
tos legais exigíveis para efetuação de despesas públicas,
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con
trário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 1,975,
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DEMOZÍHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
AFIXADO RO QUADRO DE EDITAIS EM/7/ 214 19780
SUBLICADO NO JORNAL) Muuaa
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