norma nº 1161/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.161, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.975.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Moco
ca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-
( Art. 1º — Os vencimentos do QUADRO de funcioná,
rios Municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos, nomeados em comis
são e aposentados, ficam, a partir de 1º de janeiro de 1.976, majorados em 30%
(trinta por cento) sobre os níveis vigentes nesta data.
Art. 22º — As despesas decorrentes da execução-
desta lei correrão por conta das verbas proprias consignadas no orçamento para
1.976.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de |
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 1.975.
pc Ra:
E Rg —
RANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
AFIRADO NO QUADRO DE EDITAIS Eu 5/XU à AS
PUBLICADO NO JORNAL 1 ) Mzecale *.