norma nº 1164/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.164, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1,975.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Moco-
ca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
cancelar débitos lançados na Dívida Ativa Municipal, considerados incobráveis ,
no valor total de Cr. 26.533,89, conforme relações em anéxo, a qual fica fazendo
parte integrante desta lei.
Art. 22º — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de dezembro de 1.975.
oi ; PARANA GRÁSIL E em
P
refeito Municipal
AFIXADO NO QUADRO DE Em TAIS EM 2/4. /L4 PRA e
PUBLICADO NO JORNAL Vu ca tt
Tens o cume em esmas tres
TAPES