norma nº 1165/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI NO 1.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.975.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-
Art. 19 - Fica aberto na Diretoria do Serviço
de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um credito especial no valor de
C$.16.479,80 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta cen
tavos), destinado ao pagamento de indenização ao Sr. Carlos Roberto Barros, em
consequencia de um acidente, conforme ocorrência policial e atribuido a seguinte
categoria econômica e funções de governo, conforme determina a Lei Federal n9
4.320/64.
VIAÇÃO TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
3.000.42 - Despesas Correntes
3.140.42 - Encargos Diversos
Para indenização ao Sr. Carlos Roberto Barros........ 0... C$.16.479,80.
Art. 29 - O presente credito sera coberto com
o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigen
te:-
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
401. Diretoria de Finanças
4.300. - Transferência de Capital :
4,312.91 - Amortização de Emprestimo
3- Emprestimo para aquisição de hidrometros- parcial=..... C$.16.479,80
Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA ARSiros DE MOCOCA, 19 de dezembro de 1.975.
/S /268
===
E
A
STHÉNES PARANÁ. BRASIL PONTES
np. Bite ro EEN “Prefeito Municipal
Nº ,8,4.20 PAG. Bata
ara SS, ve 70