norma nº 1166/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
x Estado de São Paulo
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Le 4
“a DE EDITAIS EMSLILLO EL No 1.166, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.975.
HO JORNAL o PÍteemçe lo
au a O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA.
5.6/5 AB. x
SE Nº ,ÍC/Z PAG Lo LL FAÇO saber que a Camara Municipal de Moco
ca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-
MOCOCA 04/24 19,75
C Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a receber em doação, pura e simples, um imovel, declarado de utilidade publi-
ca pelo Decreto n9 463 de 10 de abril de 1.973, propriedade de ANTONINO DA
SILVA e SUA MULHER, que passará a integrar o Patrimonio Municipal e que tem
as seguintes caracteristicas:-
"Uma àrea a ser desmembrada dos fundos do terreno-
onde se acha situada a casa de nº 539 da rua Carmo Taliberti nesta cidade, com
area total de 166,83 mê (cento e sessenta e seis metros e oitenta e tres centime
tros quadrados), dimensões e confrontações seguintes:- 16,80 m (dezesseis me
tros e oitenta centimetros) nos fundos do referido terreno, confrontando com o
proprio doador; 16,50 m (dezesseis metros e cinquenta centimetros) confrontan
do com o canal do Ribeirão do Meio; 10,00 m (dez metros) de um lado de 10,10 m
(dez metros e dez centimetros) do outro, confrontando em ambos os lados com a
Avenida Joao Baptista de Lima Figueiredo (Marginal do Ribeirão do Meio) e tudo
conforme Desenho N9 34/75 da Prefeitura Municipal de Mococa que fica fazendo -
parte integrante desta lei".
Art. 20 - O imovel a ser recebido em doação
pela Prefeitura Municipal de Mococa, servira para completar o trecho da Avenida
João Baptista de Lima Figueiredo entre as Ruas Estebio Ribeiro e Cel. Diogo, -
Margem Esquerda do Ribeirão do Meio.
Art. 39 - Os encargos decorrentes da execu,
ção desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, e de: 1.975.
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