norma nº 4286/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.286, 05 agosto de 2005.
Processo Licitatório..
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, '
1 CONSIDERANDO o Termo de Verificação de
Obras expedido pelo Tribunal de Constas do
Estado de São Paulo, em 04 de agosto de 2005;
[| DECRETA:
| Art. 1º - Fica instaurado o Processo
| Administrativo em Processo Licitatório registrado sob nº 003/2005, em
| decorrência de eventual descumprimento de obrigações, por parte da
| contratada, constante no Contrato nº 076/2004, nos autos do Processo
Instaura Procedimento Administrativo em
| Licitatório nº 081/2004, na modalidade Convite nº 062/2004.
| Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 LGOSTO DE 2005.
PrefeitoNMunicipal
APARE ESPANHA
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