norma nº 1241/1977

LEE INCAS 7
E a
ALTERA A
LEINº. LOrC/13
LEI Nº 1.241, DE 19 DE AGOSTO D
Acrescenta dispositivo
ao artigo 182 da Lei nº.
1.070, de 20 de dezembro de
1973.
PREFEITURA MUNICIPAL L
ESTADO DE SÃO PAULO
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
E Art. 1º - Fica acrescentada ao Item II,
do artigo 182, da Lei nº 1.070, de 20 de dezembro de 1973, a letra
"h'! com a seguinte redação
“"h) - os espetáculos de teatro encena
dos no Teatro Municipal de Mococa, quando promovidos por grupos ama
dores ou profissionais a preços reduzidos, aprovados pela Adminis.
tração do Teatro e, quando realizados pela Prefeitura Municipal de
Mococa ou qualquer outro Orgão Estadual ou Federal com cobrança de
ingressos."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DH MOCOCA,19 DE AGOSTO DE 1977.
EXADO NO QUADRO DE Surtuis ML 0E 7 19,
god: 7 //0m prensa NO JORNAL .
LUIZ GONZAGA AMATO fas ts Rd a REGRA 200 6 5
Prefeit nicipal im (7/7024 19.75
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JOSE Rd EREIRA
Diretor de Finanças