norma nº 4287/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.287, 05 agosto de 2005.
Estabelece regras para o enquadramento
das microempresas e empresas de
pequeno porte no regime disciplinado no
artigo 9º da Lei Complementar nº 155, de
22 de dezembro de 2003 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação do artigo 9 da Lei
Complementar nº 155, de 22 de dezembro de
2003,
DECRETA:
Art. 1º - As Microempresas e as Empresas de
| Pequeno Porte constituídas anteriormente a edição da Lei Complementar
| nº 155, de 22 de dezembro de 2003, terão suas alíquotas determinadas de
ijacordo com o faturamento do exercício de 2004, conforme
enquadramento na tabela do anexo TI daquela Lei Complementar, desde
que obedecidas as regras estabelecidas neste regulamento.
Art. 2º - Para apuração do faturamento do
exercício 2004,' as empresas definidas no artigo primeiro deverão
entregar, impreterivelmente, até o dia 30 de setembro de 2005, relação
de seu faturamento anual, discriminado por mês, conforme disposto no
anexo I deste regulamento.
Parágrafo Único - As Microempresas e as
Empresas de Pequeno Porte que não entregarem o formulário constante
do anexo I até o dia 30 de setembro de 2005 ficam impedidas de
"| ingressar no regime, tendo suas alíquotas definidas de acordo com o
| estabelecido no anexo I da Lei Complementar nº 155, de 22 de
dezembro de 2003.