norma nº 1247/1977

ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.247, DE 14 DE SETEMBRO DE 1977,
Autoriza o aluguel do imóvel para
cessão ao T.N.P,S.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco-
ca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza
do, obedecida a legislação em vigor, a alugar um imóvel central, com no mãxi
mo 100 m2 de área construida, para cessão do I.N.P.s.
Parágrafo Único - O imóvel alugado pela Pre-
feitura, de que trata este artigo, serã cedido ao I.N.P.S. para que aquele E
Instituto instale un POSTO-RESIDÊNCIA.
Art. 2º - Fica aberto na Diretoria de Servi-
ços de Finânças da Prefeitura Municipal de Mococa, un crédito especial no va
lor de Cr$-12.000,00- (doze mil cruzeiros) destinado ao pagamento do aluguel
de que trata o artigo 1º, atribuido à seguinte categoria econômica, conforme
determina a Lei Federal nº 4.320/64 e função, programa e subprograma, confor
me Portaria nº 9/74 da S.0.F. e classificação Funcional Programática.
8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
8.1 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3140.00 Encargos Diversos
15824920. Previdência Social Geral 12.000,00
Art. 3º - Fica anulada a seguinte dotação do
orçamento vigente, para atender o disposto no artigo 2º desta Lei
8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
8.1 ! ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
15824922.68 Contribuição ao F,G.T.S.
3250 Contribuição Previdência Social 12.000,00
Art, 4º - Esta Lei entrarã enyvigor na data
Prefeito Municipal
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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