norma nº 1249/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.249, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977,
Cria o Fundo Especial de Serviços
Urbanos e dã outras providências.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco-
ca aprovou, por decurso de prazo, e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial de Ser
viços Urbanos, de natureza contábil, o qual se destina a amortização dos en -
cargos relativos ao financiamento concedido ao Município pelo Banco do Brasil
S.A., atravês do F.D.U., bem como dar apoio financeiro à execução das obras
relativas a serviços urbanos, em especial às que possibilitem retorno, e a
aquisição de máquinas, equipamentos e materiais necessários a execução daque,
las obras, diretamente pela Prefeitura.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Especi
al de Serviços Urbanos os tributos e preços das obras executadas a sua conta,
o retorno direto das obras financiadas pelo F.D.U., e pela Caixa Econômica Es
tadual, transferências da Prefeitura Municipal, doações, auxílios, subvenções
e contribuições de qualquer natureza, o resultado de aplicações e o saldo do
exercício anterior do próprio Fundo.
Art. 3º - A destinação dos recursos do Fundo
Especial de Serviços Urbanos obedecerá a programa prévio de aplicação, aprova
do pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - O Fundo Especial de Serviços Urba
nos terz conta bancária própria, no Banco do Brasil S.A. e demonstração contã
bil específica, obedecidas as normas da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A movimentação da conta es
pecial a que se refere este artigo caberá ao Prefeito Municipal, mediante che
ques nominativos ou ordens bancárias, assinados em conjunto com Diretor de Fi
manças.
Art. 5º - Esta Lei entraya em vigor na data
de sua Lida revogadas as disposições em contrárij
MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE SE E BRO 1977. /
P/M
GONZAGA À
JOSE CARLO! isa “PE IRA
Prefeito ASR,
Diretor de Finançal