norma nº 1252/1977

LEIIN. LZoa do) T+
REVÓGA À...
LEINº. /226/F+
ESTADO DE SÃO PAUL
LEI Nº1252, DE 18 DE OUTUBRO DE 19/77
EEE : Autoriza o Prefeito Mmicipal a
Eá . NA
QUADRO DE EDITAIS EM... 124 1900 assinar Convênio can a Secreta »
ria de Saúde,
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Munici-
, pal de Mococa.
Mococa July ue v9.0
) CIA A FAÇO SABER que a Câmara Mmicipal de Moco
ca aprovou e eu sanciono e pranulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Moco
ca autorizado a firmar, en nome do Município, Convênio com a Secretaria de Esta
do da Saúde, para instalação e funcionamento, no Centro de Saúde de Mococa, de
Gabinete Dentário para atendimento público.
Parágrafo Unico - O Convênio referido | no
"caput" deste artigo, será firmado nos exatos termos da minuta anexa e aprovada
pela presente lei.
Art. 2º + Pelo Convênio a que se refere o
artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Mococa obriga-se a instalar um Gabi-
nete Dentário completo nas dependências do Centro de Saúde local, às suas expen
sas, a fim de que a Secretaria de Estado da Saúde possa promover assistência -
dentária à população do Município.
Parãgrafo Único - A Prefeitura providenciar
rá, as suas expensas, a manutenção e conservação do equipamento mencionado nes-
te artigo, correndo por conta da secretaria de Estado da Saúde, a designação e
pagamento do dentista.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contyário, em especial a Lei nº
1226, de 14 de junho de 1977.
JOSE