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← Mococa (SP)

norma nº 1262/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1262 / 1977
Date 1977-12-19
EmentaMAJORA VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10418

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
Majora Vencimentos do Quadro de fun
cionários e dá outras providências.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mor
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte |
lei:
Art, 1º - Os vencimentos do QUADRO de
funcionários da Prefeitura Municipal'de Mococa, efetivos, nomea-
dos em comissão e aposentados, ficam,a partir de 1º de janeiro -
de 1978, majorados em 40% (quarenta por cento) sôbre os níveis -
salariais vigentes nesta data.
Art, 2º - As despesas decorrentes da exe
cução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consigna -
das no orçamento para 1978.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE/MOCOCA, 19 DE DEZEMBRO 1977
DO NO QUADRO DE EDITAIS EM (Pv 2 19 PY
DO: NO: JORNAL o et nro nn
dah ca com LUIZ GONZAGA AMATO
HS PA Prefeito Municipal
a TVA
A
JOSÉ CARL ij lesados PEREIRA
Dirétor de Finanças

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