norma nº 1264/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
Autoriza o Prefeito a assunir obrigações
para com o Banco Nacional da Habitação
BNH - atravês de convênio para constru =
ção de Unidades Habitacionais no Munici-
pio ben como celebrar convênio com a CO-
HAB.RP,
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art, 1º - Tendo em vista a construção de casas po
pulares no Município, atravês de financiamentos do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO
-ENH, em convênio can a COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIFEIRÃO PRETO -
COHAB-RP, Fica a Prefeitura autorizada a:
a) Celebrar com a COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL
DE RIBEIRÃO PRETO- COHAB-RP, convênio que estabeleça, entre outras cláusulas -
as seguintes, de responsabilidade do Mmicípio: 7,
vi
1) Indicar a área para a implantação dos núcleos
residenciais; AFI —
2) Adotar todas as providências visando à urbani-PUR —
zação da área indicada, de acordo cm as diretrizes que constarem dos projetos... —
técnicos; Re
3) Promover a regularização do loteamento junto -EM.
aos órgãos municipais, estaduais, federais e institutos;
4) Realizar todos os serviços de infra-estrutura,
que possibilitem a implantação de núcleo residencial, can recursos próprios ou
empréstimos ; ;
b) Assumir, perante o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO,
com a finalidade de garantir o cumprimento de todos os empréstimos concedidos
pelo BNH, tendo em vista os objetivos do PLANO NACIONAL DA HABITAÇÃO POPULAR -
(PLANHAP) no Município, pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
- COHAB.RP., as seguintes obrigações:
1) Garantir, subsidiariamente, o cumprimento dos
contratos de canpromisso, objetivando assegurar o reembolso dos financiamentos
ao BRANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO; |
2) De conferir poderes irrevogáveis ao BANCO NA - |
CIONAL DA HABITAÇÃO - BNH - para levantar iunto aos Orgãos gestnree on na cerne
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ESTADO DE SÃO PAULO Fis
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
le acionário oficial a receita constituida pelo FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS -
MUNICÍPIOS e /ou Impostos Sobre Circulação de Mercadorias (ICM), poderes es
ses que, no entanto, só poderão ser usados em caso de inadimplemento quanto
ao reembolso dos financiamentos,
Art, 2º - As despesas a serem realizadas pelo
Município para a execução da presente lei, correrão por conta de verbas pró
prias de seu orçamento,
Art. 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOOA, 19 DE DEZEMBRO DE 1977
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
REIRA
Difetor de Finanças
AFADO Ny QUADRO DE EDITAIS EM (9, /24 1977
PUBLICADO NO JORNAL e
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MOCOCA 12 4.42 419.77
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