norma nº 1267/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1267, DE 20 DE MARÇO DE 1978
Autoriza o aluguel de imóvel
de terceiro, beneficiado por
incentivo municipal,
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca, aprovou e eu sanciono e promulgo a ser
guinte Lei |
Art, 1º - Fica o SR, DOMINGOS ROQUE GAL
VANI, proprietário de um terreno no Bairro do Matadouro, adqui-
rido da Prefeitura Municipal de Mococa, a preço especial, com a
obrigação de construir os prédios necessários para a transferên
cia do seu estabelecimento comercial, autorizado a alugar os pré
dios já construídos, à Firma MOCOPLAST - MOCOCA EMBALAGENS PLAS
TICAS LTDA., pelo prazo de 3 (tres) anos,
$ 1º - Durante a vigência do contrato |
de aluguel, o Sr, DOMINGOS ROQUE GALVANI, poderá vender à Firma
MOCOPLAST - Mococa Embalagens Plásticas Ltda,, o imóvel referi-
do neste artigo, desde que cumpridas as condições estabelecidas
no artigo 2º e seu parágrafo primeiro, da Lei nº,1,119, de 18 de
abril de 1975,
$ 2º - No caso de se efetivar a aliena
ção citada no parágrafo 1º, deverã ser feita pela Comissão de
Avaliação desta Prefeitura, uma avaliação do respectivo terreno
e a diferença entre o valor apurado e o valor pago na sua aqui-
sição a preço de incentivo, deverá ser recolhida aos cofres Mu-
nicipais.
Art, 2º » Findo o prazo do contrato de
aluguel ou não havendo a transação, aludidos no artigo anterior,
fica o Sr, DOMINGOS ROQUE GALVANI, obrigado a transferir seu es
tabelecimento comercial, no prazo de 60 (sessenta) dias da data
do vencimento do contrato de aluguel com a firma Mocoplast-Moco
ca Embalagens Plásticas Ltda,, para o imóvel objeto da presente
autorização,
Art, 3º - Na falta de observância ao
que dispõe o artigo anterior, o terreno adquirido pelo Sr.DOMIN
GOS ROQUE GALVANI, a preço de incentivo da Prefeitura Municipal,
Pal
vo
=
PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
ESTADO DE SÃO PAULO Fls,2
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1267, DE 20 DE MARÇO DE 1978
no Bairro do Matadouro, com todas as construções e demais benfei
torias, reverterã ao patrimônio Municipal, independentemente de
qualquer ação ou interpelação judicial,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ,em
especial a Lei nº,1,229, de 15 de junho de 1977,
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE MARÇO DE 1978
q
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
AD A
JOSÉ CARLOS /FIGUEIREDO PÉREIRA
Diretor de Finançãs
JAADU RU vyAURO DE gbiTAIS EM O 1 021 194
IRLICADO NO JORNAL 2. ==
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