norma nº 1269/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1269, DE 22 DE MARÇO DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei
Art, 1º = Fica aberto na Diretoria de
Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um
crédito especial no valor de Cr$ 4,050, 000,00 (quatro milhões
e cincoenta mil cruzeiros) destinado à conclusão do sistema .
viário Municipal, projeto F,D,U,, atribuido à seguinte cate-
goria econômica, conforme determina a Lei Federal nº4,320/64
e função, programa e subprograma conforme Portaria nº 09/74 API:
da S,0,F, e classificação Funcional Programática: POBLIO:
7 Serviços Municipais ERR
TA Logradouros Públicos E
4110,00 Obras Públicas E,
10583231,21 Conclusão do sistema viário Municipal 4,050,000,00
Art, 2º - O presente crédito será cober
to com recursos de operação de créditos, que fica o Poder Exe
cutivo autorizado a firmar com estabelecimentos de créditos .
Oficiais ou particulares, se necessário,
Art, 3º « Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá —
rio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 MARÇO DE 1978
-
/ LUI
( j Prefeito Municipal
E AQRAL
JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO EREIRA
Dirétor de Finanças