norma nº 1271/1978

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Leis:
Art, 1º - A Estação Rodoviária Munici-
pal, criada pela Lei nº 421 de 19 de Junho de 1963 e instala
da no prédio do MERCADO MUNICIPAL, objetiva a centralização .
das linhas municipais, exceto as exclusivamente urbanas, de
transporte coletivo rodoviário e as intermunicipais ou inter
estaduais' que tem MOCOCA como ponto de partida, de chegada! |
ou escala intermediária.
$ 1º - Por transporte coletivo se enten
de todo aquele que fôr feito em veículos próprios, destina —
dos ao transporte de pessoas, segundo itinerários e horários
préviamente estabelecidos e mediante o pagamento de passagem
individual.
$ 2º - Toda empresa concessionária de
transporte coletivo de passageiros, municipal, intermunicipal
ou interestadual, enquadrada neste artigo, fica obrigada a
fixar o ponto de partida e de chegada dos seus veículos na
Estação Rodoviária Municipal.
$ 3º - Somente poderá ocorrer o embar-
que de passageiros, no perímetro urbano, fora da Estação Ro-
doviária, nos pontos previamente fixados pela Prefeitura Mu-
nicipal, e desde que as passagens tenham sido adquiridas com
antecedência na Estação Rodoviária,
Art. 2º - A Estação Rodoviária Munici-
pal , funcionará no período necessário para atendimento de |
todos os horários das linhas municipais, intermunicipais ou
interestaduais, e se necessário, poderá funcionar ininterrus
pta e diariamente, durante 24 horas,
Art. 3º - O Concessionário da Estação |
ALTERADA PELA,
LEINº. Syeefes
E np LEI Nº 1271, DE 27 DE ABRIL——
ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls.2
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1271, DE 27 DE ABRIL DE 1978
Rodoviária deverá manter suas dependências em perfeito esta
do de conservação de higiene, em funcionamento, decentes e
limpas, as instalações sanitárias para uso dos passageiros,
bem como instalação de água potável e a sala de espera e
plataforma de embarque em condições de conforto e garantia |
de integridade física dos passageiros,
$ 1º » Serã exigido do concessionário,
seus prepostos e empregados tratamento urbano para com o pá
blico,
S 2º - O concessionário deverá determi
nar, dentro de 24 horas do aviso recebido, o afastamento de
qualquer de seus empregados ou prepostos, quando a isso for
solicitado pela administração Municipal,
Art, 4º - Fica autorizada a cobrança
ao público, de uma tarifa de utilização da Estação Rodoviá-
ria, mediante talão a ser anexado às passagens,
Parágrafo Único = Caberá ao Prefeito |
Municipal, através de decreto, fixar e atualizar essa tari-
fa, levando em conta os custos de manutenção da Estação Ro-
doviária, mediante apresentação de documentos contábeis,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
rios f
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO A, 27 DE ABRIL DE 1978
”
pu o7/0L4 18)E A.
Dall
rea
VOO usp mea
05 Awt:
E Mococa 231044 19. 2É
ao Car mi
ET a JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA
Ri Í Diretor de Finançãs
am, fi. QUADRO DE EDITAIS
"400 NO JORNAL ma
LUIZ GONZAGA-AMATO
Prefeitóô Municipal