norma nº 1281/1978

PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PAULO LEINº. /.26
Gabinete do Prefeito
LEI Nº.1281, DE 05 DE JULHO DE 19768
Modifica o artigo 7º da Lez -
N9.1265 de 19.12.1977.
cm
LUIZ CONZAGA AMATO, Prefeito Municival
de Mococa.
g FAÇO SABEP que a Câmara Hunicipal apro-
vou e eu sanciono e promúlgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei 1!º.1265 de
19 êe dezembro de 1977, passa a ter a seguinte reda ção:-
a RAE RABISCO NEN GITA O 0000000 |
Art. 7º - O custo das pixeis Na
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I1 - as parcelas cerrespondentes aos ;'TO- É
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equerentes, correspondente ao percentual fal- Pot
as Prefeitura nelo custo apurado na licita-
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à título de administra Sl
ofício e cobradas para pasamento em prestaç |
e sucessivas, acres
idas de juros simples
Cc: d
doze vor cento) ao ano, respeitado o número náximo de 12
39 (trinta) dias apôs a
ah
(ioze) prestações, vencendo a ponim eu:
ficação, aplicando-se a 'este item os ordenanentos contidos
nos arts. 37, 129 e 152 da Lei Municinal nº.1079 de 20 Ge De-
II - as parcelas de responsabilidade dos
denais proprietários serão pagas ciretamente por estes às em-
nresas executoras Cos serviços, Ge acordo com os contratos fir
Gg 1º - casos especiais, devidos à sl-
tuacão econômica Cos nroprietârios, o vagamento referente 20
t
íten I Coste artico, quando requerido, noderã a critério do
Prefeito, ouvido Oo órzão da Promoçã to Social, ser feito em ate
as “demais disposições daquele
obedecidas
item.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
ESTADO DE SÃO PAULO FIST
Gabinete do Prefeito
LER BN. ZA DER OSS DESI UNO DEL OS
$ 2º - A falta de pagamento das parcelas,
conforme o estabelecido no ítem II deste artigo,. dentro dos pra
zos estipulados, acarretará multa moratória de 1% (hum por cen-
to) ao mês sobre o valor das contribuições em atraso e correção
monetária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
; à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JULHO DE 1978
Ds ana
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Hunicipal
fe:
JUL
LUIS HA UARDO
Engº Diretor de DOoSSA
PRI
/
Director de Financas
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JOSE cansos Pião DO PRREIRA
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