norma nº 3988/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
* Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.988, de 02 de janeiro de 2002.
Permite a utilização de bem imóvel
municipal, que específica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a criação do Aeroclube de
Mococa que se encontrava inativo desde a década de
1940;
t
CONSIDERANDO tratar-se o Aeroclube de
Mococa de entidade sem fins lucrativos que tem
como objetivo o ensino € a prática da aviação civil,
de turismo e desportiva em todas as suas
módalidades, podendo cumprir missões de
emergência ou de notório interesse da coletividade,
conforme disposição estatutária;
FR
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94, $
2º; da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art, 1º - Fica permitida a utilização, sem
exclusividade, da pista « de pouso, hangar é uma sala para administração e
ministragem de aulas" nas dependências do Aeroporto Municipal
«Frederico Barison”,. para o Aeroclube de Mococa, resguardada a
utilização normal e habitual destas dependências.