norma nº 1301/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978 ha
Dá nova redação a dispositivos da
Lei nº.1.070 de 20 de dezembro de
1973.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em
sessão de 20 de dezembro de 1978, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - O Art.86 da Lei Nº.1.070 de
20 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
Art. 86 - A Taxa é devida em conformi-
dade com o critério consubstanciado na seguinte tabela:
NATUREZA PERÍODO
da ati
da ati
area ocupada
exercício
sobre a UNIDADE DE
VALOR FISCAL -U.V.F.-por
sobre a UNIDADE DE
VALOR FISCAL - U.V.F.
$
ê
vidade em carater
eventual
exercicio
vidade em carater
permanente
m2 de
I - INDUSTRIAS
a) em geral
b) cerâmicas, olarias, carpin-
tarias, serrarias e fábrica
de móveis
COMÉRCIO
a) de gêneros alimentícios ...
b) de bebidas alcoólicas e re
talhos
c) de restaurantes não dançan-
tes e hoteis
d) de outras atividades
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ESTADO DE SÃO PAULO Pile!
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LEI Nº 1.301, DE 21 DE ' DEZEMBROPDE 1978
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NATUREZA PERÍODO aê ELE ão
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III - PRESTADORES DE SERVIÇOS
a) oficinas, atelies e conge-
TIGRES) ayaio oraieito jogo! opor oro na RETO) cla ano 0,30%
b) postos de serviço, venda de
gasolina e congêneres .... ano 1,00%
c) sociedades civis e escolas. ano 0,50%
d) depósitos ...... E VE is RR ano 0,30%
e) barbeiros, cabelereiros,pe
dicures, manicures ....... | ano 1,00%
f) estabelecimentos agropecuá
Osso o Fo Pool so ovo Das q ano 0,05%
g) estabelecimentos de crêdi-
to, financiamento e congê-
TELES pao oie n/d joio dido A ano 1,00%
h) cinema... se ee RR ano 0,60%
i) bailes e festas especiais. mes 90,00%
dia 18,00%
j) restaurantes dançantes,
"boites" e congêneres .... mes 90,00%
dia 5,00%
k) boliche, bilhares, snooker
e outros jogos, por mesa ,
canchas, pistas e congêne-
TES) sora alure cala olio Jejafate o jo ron Si rabi dia 10,00%
1) espetâculos, "stands" e ex
NI
posições de qualquer natu
ZA «ecra corcro secas 0 ds ano 60,00%
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+ + U E!
v > ou v > a| se 2 E o >.
mes 15,00%
dia 5,00%
m) outros divertimentos não pre
vistos anteriormente ....... mes 15,00%
dia 3,00%
n) autonomos. tic. 0a ccefab Rio ano 7 20,00%
o) feirantes, ambulantes de flo
res, plantas, mudas, frutas |
e demais produtos horti-fruti
granjeiros, excluídos os de
animais vivos e abatidos ... ano 60,00%
mes 15,00%
dia 5,00%
p) taxis e quaisquer outros vei
culós motorizados e. ssa ano 20,00%
mes 30,00%
dia 10,00%
q) carrinhos, cestos, balaios ,
engraxates, pipoqueiros, do
ceiros, vendedores de bexigas
de ar, realejos e congêneres. ano 10,00%
mes 3,00%
dia 1,00%
r) vendedores de bilhetes de 1o
TETAS ado 6 mi sm ps q a ano 30,00%
mes 9,00%
dia 3,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
F
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s) demais ambulantes ......... .400,00%
240,00%
50,00%
t) publicidade com propagação |
150,00%
40,00%
10,00%
SONora ...cccccrcrrcc cacos
demais atividades de comér-
cio ou prestação de servi-
ços em instalações removi —
veis, colocadas nas vias ou
logradouros públicos locais
de diversões publicas ou em
recintos fechados .........
Art. 2º - O artigo 106 da Lei nº.1.070,
de 20 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
Art. 106 - A Taxa serã calculada de con
formidade com a seguinte tabela, em função do tipo de publicida
de realizada:
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PERÍODO
exercício lexercício
À lda ativi | UNIDADE DE
dade ' em|VALOR FIS
elcarater . E.
ESPÉCIE DE. PUBLICIDADE
permanente
1- Anúncio relativo à atividade exerci
. da no local, afixado na parte exter
na ou interna, ou vitrines, stands |
e vestíbulos de estabelecimentos in
dustriais, comerciais, agro-pecuã —
rios, financeiros, de prestação de
serviços ou pinturas nas paredes
dos mesmos estabelecimentos e outros.
Qualquer espécie ou quantidade ..... ano 30,00%
2- Anúncio de terceiros, afixado na par
te externa ou interna ou vitrines ,
stands, e vestíbulos de estabeleci-
mentos referidos no ítem anterior .
Qualquer espécie- ou quantidade .... ano 100,00%
mes 10,00%
3- PUBLICIDADE:
I - no interior de veículos de uso
público não destinado à publici
dade como ramo de negócio- Por
Unidade , «wii RR iai Sc ano 10,00%
mes 5,00%
II - em veículos destinados a qual —
quer modalidade de publicidade
sonora ou inscrita, na parte ex
terna. Por Unidade muniicee cv. ano 200,00%
mes 50,005
dia 10,00%
III - em cinemas, teatros, circos,boi
tes e similares, por meio de pro
jeção de filmes ou dispositivos.
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, ESTADO DE SÃO PAULO Fls.6
rasesa GABINETE DO PREFEITO
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PERÍODO
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE da ativilda ativilUNIDADE DH
dade emidade em VALOR FIS
carater e carater
ventual permanente
mes 20,00%
; dia 5,00%
IV - em vitrines, stands, vestíbulos e
outras dependências de estabele
cimentos comerciais, industriais,
agro-pecuário, de prestação de
serviços e outros para divulga-
ção de produtos ou serviços es
tranhos ao ramo de atividade do
contribuinte - Por unidade publi
Citaria cio soytlmo oro cleo e ano 50,00%
mes - 10,00%
dia 5,00%
4- Publicidade em placas, painéis, carta
zes, letreiros, faixas e similares co
locados em terrenos tapumes, platiban
das, postes, andaimes, relógios muros,
telhados, paredes, terraços, jardins,
cadeiras, bancos, toldos, mesas, cam-
pos de esportes, clubes, associações,
qualquer que seja o sistema de coloca
ção, desde que visíveis de quaisquer |
vias ou logradouros públicos, inclusi
ve as rodovias, estradas e caminhos do
municipais, estaduais, ou federais. -
Por' unidade |jsaisetjae sisieteço jo retajaraatejo SelS ano 300,00%
mes 50,00%
dia 5,00%
5- Publicidade aérea por meio de balões,
helicópteros, aviões e congêneres.Por
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PERÍODO
exercício| exercício
da ativilyNIDADE IE
dade em) yaLOR FIS
carater a
da ativi
dade em
caráter e
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
ventual permanente
b- Publicidade por meio de projeção de
filmes, dispositivos ou similares em
vias ou logradouros públicos. - Por
100,00%
25,00%
5,00%
unidade publicitária .......ccccceees
7- Publicidade distribuida de mão ou
domicílio, por milheiro ou fração ...
10,00%
Parágrafo Único - A Taxa será devida |
em sua totalidade, independente do período de realização da publi
cidade.
Ç Art. 3º - O Artigo 116 da Lei nº.1.070
de 20 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
Irejedo JUL) - Esta será devida em confor-
midade com a seguinte tabela:
% sobre a
UNIDADE DE
VALOR FIS-
CAL-U.V.F.
ESPECIFICAÇÃO
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
CONSTRUÇÕES
a) de prédios, por metro quadrado de construção inclusi
ve edículas, sótão, porões habitáveis, passadiços, |
jiraus ou palanques (em lojas)
1- destinados à habitação, exclusivamente .............
2- destinados ao comércio, prestação de serviços, indús
trias ou mistas: =exicatdm cia e sus rs deusa Vig ade
ITEM
IL-
ILT=
IV-
VII -
VIII -
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o
% sobre a
UNIDADE DE
VALOR FIS-
CAL-U.V.F.
ESPECIFICAÇÃO
b) barracões (sem divisão), telheiros, cocheiras, por me
tro quadrado
c) depósitos de combustíveis, liquidos ou gasosos, enter
rados ou não, por metro cúbico
d) postos de serviço e ou abastecimento para automóveis,
exclusive as áreas de depósitos, de combustíveis, por
metro quadrado
e) chaminês com altura superior a 5,00m em estabelecimen
tos comerciais ou industriais, por metro de altura ..
f) piscinas, por metro cúbico
REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE PRÉDIOS COM ALTERAÇÃO DA PLANTA
ORIGINAL
a) por imóvel, sem acrêscimo de área
b) quando houver ampliação de área, mesma taxa, mais por
metro quadrado que exceder
INSTALAÇÃO DE MARQUIZES E TOLDOS
por metro quadrado
CONSTRUÇÃO DE ANDAIME E TAPUMES NO ALINHAMENTO DAS RUAS
por metro linear e por trimestre
CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
a) túmulo ou jazigo sem a construção de capela ou mauso-
léu, com revestimento simples
QUALQUER ESPÉCIE DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADA NOS ITENS
DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS
a) no alinhamento das vias públicas por pavimento
b) recuados, por pavimento
SUBSTITUIÇÃO DE PLANTAS APROVADAS E OU EM EXAME, POR ME
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ESPECIFICAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO .....cecececesers
FISCALIZAÇÃO: DE CONSTRUÇÃO
a) dentro do perímetro urbano ........cueeeerececeereoo 10,00%
b) fora do perímetro urbano ........ecenerereeeeceneroo 15,00%
HABITE-SE DE PRÉDIOS NOVOS, REFORMADOS E AMPLIADOS
a) dentro do perímetro urbano, por metro quadrado ..... 0,20%
b) fora do perímetro urbano, por metro quadrado ..... 05521514
APROVAÇÃO DE ANÚNCIOS ..eceeeeercenenerreereneneneeneos
REGISTROS DE PROFISSIONAIS
a) engenheiros, agrimensores, construtores e projetis -
tas, empresas construtoras, etc. ...ccccccecerereeo
VISTORIAS TÉCNICAS
a) em prédios comerciais, industriais e outros, até 500
m2 de área utilizada .....cccecrercerrrenerececceeeo
por metro quadrado ou fração que exceder a 500 m2 ..
50,00%
0,10%
b) em circos e parques de diversões ..ccccccccercrareeo 20,00%
c) em sedes de clubes recreativos e esportivos ........ 35,00%
d) em elevadores .......cececececereremeceeecerereneees 35,00%
EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E QUALQUER MODI FICA-
ÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES
1 - Exame de plantas de arruamento e loteamento por me
tro quadrado ......cceseeneneenceerenenceneereneres 0,020%
2 - Fornecimento de diretrizes para loteamento, por me
tro quadrado ......cerecececencenenenrecareeccenano 0,005%
3 - Exame de plantas de subdivisão, anexação, ou qual
quer outra modificação, por metro quadrado envolvi-
do na subdivisão, anexação, ou qualquer outra modi-
ficação....cccercecer cc cn renner ce nec cena narcercenes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
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LEI Nº.1.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no
dia 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrá-
rio.
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LUIZ GONZAGA AMÁTO
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
JOSE CARLOS) FIGUEIREDO PEREIRA
Diretor de Finânças
Fisc BOM
|
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