norma nº 1303/1978

LEINº.
302/24
PREFEITURA MUNICIPAL
REVOGADA FELA.
-—
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº. pula
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.303, DE 21 DE DEZEMBKU VE 19/8 q
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou em sessão de 20 de dezembro de 1978,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos do QUADRO de
Funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos,nomea
dos em Comissão e aposentados, ficam, a partir de 1º de janeiro
de 1979, majorados em 40% (quarenta por cento) sobre os niveis
salariais vigentes nesta data.
Art. 2º - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consig
nadas no orçamento para 1979.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 21 DE DEZEMBRO DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO
Prêfeito Municipal
Diretor de Finançãs