norma nº 1287/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº.1287, DE 03 DE OUTUBRO DE 1978
"Dispõe sobre autorização ao Prefeito
Mmicipal para assinar termo de ade-
são do Município de MOCOCA ao convê
nio celebrado entre a União Federal
e o Estado de São Paulo visando a im
plantação do Projeto CIATA".
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
“teclei,:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Muni-
cipal autorizado a assinar termo de adesão do Município de Mo
coca ao convênio celebrado entre a União Federal e o Estado de
São Paulo visando a implantação do Projeto CIATA - Convênio de
Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo de Munici
pios, cuja cópia do termo de adesão segue anexa à presente Lei,
dela fazendo parte integrante.
Art. 2º - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE OUTUBRO DE 1978
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* Acececsor Jurídico