norma nº 1292/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEIS NOT 292 DE 5] DEMOUTUBRO] DES 978
Atualiza vatones para multas
e penatidades giscais.
LUTZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo |
coca, em sessão de 27 de outubro de 1976,apho
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ant, 19 .- 04 valores expressos em chu
zeiros (chuzeiro-velho), para as multas e penalidades giscais,
dos textos em vigor da Lei n9.210 de 20 de novembro de 1956
(Codigo Municipal de Mococa), passam a sen tidos e entendidos
como valores em cruzeiros atuais.
Ant. 29 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE OUTUBRO DE 1978
Nu a
deito Mu
AI
OSCAR SUZANO L AN ERO
Ass4e4s440n de Gabinete Asseshon Administrativ
HU , EA
LUIS EDU DO MENEGATTI JOSE “CARLOS FIGUEIREDO /PEREIRA
Eng9 Dinctor da D.0.S. Ca ton de Finaças
DORACY CARLOS. MAZIEIRO
AS4e4404 Jurídico