norma nº 1314/1979

" PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ney, ESTADO DE SÃO PAULO
Té GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1314, DE 19 DE JULHO DE 1979
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Mu
nicipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Munici-
pal de Mococa aprovou em Sessão de 18 de ju
lho de 1979 e eu sanciono e promulgo a se-
guinte lei:-
Art. 1º - Nos prédios de natureza industri-
al, que estejam vagos ou se vagarem será permitida a reinstala-
ção de indústrias, independentemente da zona em que se situarem
desde que tenham sido regularmente edificados antes da vigência
da lei nº 1305 de 21 de dezembro de 1978 e que na reinstalação
as novas indústrias estejam enquadradas nas categorias-I 1 elI2Z.
$ 1º - Aplica-se o mesmo critério deste ar-
tigo no caso de prédios destinados a comércio ou oficinas,desde
que os novos ramos de atividades estejam enquadrados nas catego
rias: € 1, 62, G 1-5 le E 2-5 2:
$ 2º - As concessões ou renovações de alva-
rã de funcionamento, mesmo no caso de venda do estabelecimento,
alterações sociais, transferências ou atos semelhantes serão -
efetivadas ainda que não tenha havido desocupação do imóvel.
$ 3º - Ocorrendo os fatos jurídicos a que -
alude o presente artigo, poderá o Departamento de Obras e Viação
- D.O.V., impor modificação que, sem implicar na alteração da -
estrutura ou em reformas substanciais, visem a preservação do
sossego e da saúde da vizinhança.
Art. 2º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE JULHO DE 1979
Pp DC SA Pa ça
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
Nro,
fes o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis.2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1314, DE 19 DE JULHO DE 1979
SEADE
Atbotira )
NELSO ON NIERÓ
Diretor do Dep. de Administração
OSCAR SUZANO
Chefe-da Gabinete
JOSE CARLOS /FIGUEIREDO PEREIRA
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VE CIA LUCON
Diretora do Dep. de Educação Cul
tura-Espor e Turismo
A +02 ly +97 DORACY CARLOS MAZIEIRO '
Hd Assessor Jurídico
no3 ELA PE e. J. LUIZ EDOARDOSMENEGATTI
g. Diretor do D.O.V.
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(0) O a) US PONTES FILHO
Eng. Diretor do
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