norma nº 1299/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o hou e GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.299, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro
vou em sessão de 20 de dezembro de 1978, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - A partir do exercício de 1979,
fica suspenso o lançamento e respectiva cobrança da TAXA DE CON
SERVAÇÃO DE ESGÔTOS SANITÁRIOS, prevista nos artigos 142 a 147,
seus parágrafos e itens da Lei nº.1.070 de 20 de dezembro de
1973.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DEZEMBRO DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS FYGUEIREDO
Direto
REIRA
de Finançãs
musas