norma nº 1318/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1318, DE 28 DE AGOSTO DE 1979
“Abre Crédito Suplementar que especifica”.
LUIZ GONZAGA AHMATCO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Camara Municipal de
Mococa aprovou em Sessão de 24 de agosto de -
1979 e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 190 - Fica aberto no Departamento de
Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um credito suple-
mentar no valor de cr$ 1.617.000,00 (Hum milhão seiscentos e
dezessete mil cruzeiros) destinado a suplementar as dotações -
do orçamento vigente e atribuido as seguintes categorias ocono
micas, conforme determina a Lei Federal n9 4320/64 e Portaria
no 9/74 da S.0.F. (Classificação Funcional Programatica):
- RECURSO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI-
CíPIOS pu
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
Divisão de Obras e Urbanismo
62.10585751.04 - Obras de Pavimentação Asfaltica e
Bal o 00) - Obras e Instalações 1.417.000,00 E
62::10603272..51 - Extensão da Rede de Iluminação
Publica 200.000,00
Artigo 20 - O Presente credito sera coberto -
e pes
E q
com recursos financeiros do F.P.M. correspondente ao saldo do
exercício anterior.
: Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE AGOSTO DE 1979
/
' s=—==—s
ORACY CARLOS MAZIEL/ 1EDO PEREIRA
Assessor Jurídico Dilrs de Finanças