norma nº 1319/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NG 1319, DE 28 DE AGOSTO DE 1979
Autoriza O Poder Executivo a firmar Convê
nio com a Companhia de Saneamento Basico
do Estado de São Paulo - SABESP -, e dá
outras providencias.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
AA Mococa.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de No
coca aprovou em sessão de 24 de agosto de 1979
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar Convênio coma Companhia de Saneamento Basico do Esta
do de são Paulo - SABESP - , para execução das obras de assen-
tamento da rede de água e esgotos no loteamento chacara São Do
mingos, Município de Mococa. :
Artigo 29 - O valor do Convênio de que trata
o artigo anterior & de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezen
tos mil cruzeiros), cabendo 5 Prefeitura Municipal de Mococa o
valor de Cr$ 1.960.000,00 (Hum milhão novecentos e sessenta mil
cruzeiros), valor este que poderã ser pago em dinheiro ou servi
ços.
Artigo 30 - O Convênio terã prazo determinado
de duração.
Artigo 49 - As condições e termos do Convênio
são as estabelecidas na minuta anexa, que passa a integrar a
presente,Lei, não podendo, uma vez aprovada, sofrer qualquer -
alteração.
Artigo 59 - Para atender a cobertura dos encar
gos desta lei, fica aberto no Departamento de Finanças da Pre-
feitura MNunicipal, um credito especial no valor de Cr$ -
1.960.000,00 (Hum milhão, novecentos e sessenta mil cruzeiros),
atribuído a seguinte classificação orçamentária:
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
| . Divisão de Obras e Urbanismo
HABITAÇÃO E URBANISMO
URBANISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO FISDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1319, DE 28 DE AGOSTO DE 1979
PLANEJAMENTO URBANO
62.10583231.09 - Construção de Infra- ss truth
«RO - Obras e Instalações 1.960.000,00
Artigo 60 - O presente crédito serz coberto com
recursos de opel ração de credito que fica o Poder Executivo auto-
rizado a contrair com instituições financeiras oficiais ou parti
culares.
Artigo 70 - Esta lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE AGOSTO DE 1979.
+HIZ GONZAGA ANATO
unicipal
DO PEREIRA
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DORACY CARLOS MAZIEIRO
Assessor Jurídico
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