norma nº 1320/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ma ESTADO DE SÃO PAULO
E Ze, GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1320 DE 24 DE SETEMBRO DE 1979
Autoriza compra de imovel que especifica
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER que a Camara Nunicipal aprovou
em sessão de 14 de setembro de 1979 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a adquirir, por instrumento de compra e vende, um lote de ter
reno de propriedade de JOSE ANDREASSA, por Cr$ 45.825,00 (quaren
ta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco cruzeiros), conforme |
Laudo de Avaliação da Comissão Municipal de Avaliações e com as
seguintes caracteristicas:-
um lote de terreno com 10 (dez) metros de frente e fundos A
30.20 m (trinta metros e vinte centimetros) da frente ao fundo
pelo lado esquerdo e 30,90 m (trinta metros e noventa centimetros)
da frente ao fundo pelo lado direito, perfazendo uma area de
305,50 m2 (trezentos e cinco metros e cinquenta centimetros qua
drados), situado na Quadra C, com o nº & (oito), na rua Luciano
senho nº 350/74, que fica fazendo parte constante desta lei."
“
Artigo 29 - O terreno a ser adquirido e des
crito no ertigo anterior, sevirã para abertura de rua, prolonce
mento da Av. Professora Maria Leite Cunha Pereira.
Artigo 30 - Para atender as despesas decor-
rentes da presente lei fica aberto na Diretoria de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, um credito especial no valor de
Cr$ 45.825,00 - atribuído as seguintes tegorias economicas e
ca
funções de Governo conforme lei nº 4320/64.
HABITAÇÃO E URBANISMO
URBANISMO
PLANEJABENTO URBANO
Harchese, no Jardim São Francisco, tudo conforme consta do der
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ê ESTADO DE SÃO PAULO Fls.2
Ze
sa GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1320 DE 24 DE SETEMBRO DE 1979
2.10583232.76"- Desapropriação de Terreno
ca)
RE Lao O - Obras e Instalações 45.825,00
Artigo 40 - O presente credito sera cober-
to com recurso de operação de credito, que fica o Poder Executi
vo autorizado a firmar com Estabelecimentos de Creditos Cficiais
ou particulares, se necessario.
Artigo 50 - Esta lei êntrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dis
osições em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE SETEMBRO DE 1979
Ei
/ ui rm E Abi
vIZE GON Asa anato
Prefeito Municipal
Er 0, e, )
JOSE CARLOS/ FIGUEIREDO PEREIRA
Diretor de Finanças