norma nº 1323/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NQ 1323, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979
Abre credito Especial que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal -
de Mococa. >
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou em sessão de 20 de setembro de
1979 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
* Artigo 19 - Fica aberto na Diretoria de Fi-
nanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crêdito especial no
valor de Cr$ 18.332.374,02 (dezoito milhões, trezentos e trinta
e dois mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros e dois centa-
vos) com vigência atê 31 de agosto de 1.980, destinado ao pagamen
to dos compromissos do programa municipal de âgua potável, esgo-
tos sanitârios, galerias de aguas pluviais, guias, sarjetas, =
abastecimento de energia eletrica publica e domiciliar e pavimen
tação nos Conjuntos Habitacionais "Parque Cecap e Gabriel do 0",
atribuido a seguinte categoria economica, conforme determina a
Lei Federal n9 4.320/64 e função, programa e subprograma, confor
me Portaria n9 09/74 da S.0.F. Classificação Funcional Programã
tica:
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
Divisão de Obras e Urbanismo
3 HABITAÇÃO E URBANISMO
URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO
62.10583231.08 - Obra de Infra-Estrutura 751370. 874,79
62.10583231.10 - Obras de Guias e Sarjetas, Pavi
mentação, Galeria de aguas Plu
viais, Abastecimento de energia
eletrica publica e domiciliar 10.961.499,23
Artigo 29 - O presente crêdito serã coberto
com recursos provenientes de operação de crêdito junto ao B.N.H.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ElisT2
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1323, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979
atravês do agente financeiro C.E.E.S, Paulo S.A. conforme leis
n9s 1275 de 08 de maio de 1978 e nO 1280 de 10 de junho de 1978,
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE SETEMBRO DE 1979
PA Mo UAM) De boiats Mo) 5/07 / 1979
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