norma nº 1341/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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pesso LEI Nº 1341, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979.
Majora os vencimentos do funcionalismo
publico municipal.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Munici
pal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa aprovou em sessão de 23 de novembro
de 1979 e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:-
Artigo 1º - Os vencimentos do Quadro de
Funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos, ..apo
sentados e nomeados em Comissão, ficam, a partir de 1º de ja
neiro de 1980, majorados em 45% (quarenta e cinco por cento) so
bre os níveis de vencimentos vigentes nesta data.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da e
xecução desta lei correrão por conta de verbas próprias consi
gnadas no orçamento para 1980.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dispgsições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE/ NOVEMBRO DE 1979,
Prefeito Municipal
AESIÇADO NO JORNAL poe “| DORÁCY CARLOS MAZIEIR
TI vigumee rare
ma E rolo UIP
Mococa 30.1. 14 1822.
—".— JOSÉ CARLO$ FIGUEIREDO PEREIRA
Diretgr de Finangas