norma nº 1357/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1357, DE 08 DE ABRIL DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal -
de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mo-
coca aprovou em Sessão de 28 de março de
1980 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no Departamento de Finan-
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no -
valor de Cr$ 1.497.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e sete-
mil cruzeiros) destinado a suplementar a seguinte dotação do orça-
mento vigente e atribuido à seguinte categoria econômica, conforme-
determina a Lei Federal nº 4320/64 e Função, Programa e Subprograma
de acordo com a Portaria nº 9/74 da S.0O.F. (Classificação Funcional
' Programática).
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Despesas Diversas da Administração
03.080332.66 - Empréstimo da Dívida Pública
2.6.1 - Juros da Dívida Pública Cr$ 1.497.000.00
Artigo 2º - O presente crédito será coberto com o
recurso do excesso de arrecadação a verificar no exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
VE ABRIL DE 1980
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refeito Municipal
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r.DORACY CARLOS MAZIÉIRO
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JOSE CARLÓS FIGUEÍREDO PEREIRA