| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1980 |
| Date | 1980-04-25 |
| Ementa | FICA, PARA EFEITO DO USO DO SOLO, COMO CORREDOR COMERCIAL E INDUSTRIAL A RUA PROJETADA Nº 1, NO LOTEAMENTO NOVA MOCOCA, COM INÍCIO NA AVENIDABRASÍLIA E TÉRMINO NO PROLONGAMENTO DA RUA SERGIPE EM FRENTE À E.E.P.G. "DR. CARLOS LIMA DIAS", CONFORME PLANTA ANEXA, QUE FICARÁ FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1360, DE 25 DE ABRIL DE 1980 LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco- ca aprovou em Sessão de 11 de abril de 1980 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica, para efeito do uso do solo, co corredor comercial e industrial a Rua Projetada nº 1, no loteamen- ' Nova Mococa, com início na Avenida Brasília e têrmino no prolonga- to da Rua Sergipe em frente à E.E.P.G. "Dr. Carlos Lima Dias", con e planta anexa, que ficarã fazendo parte integrante desta lei. Artigo 2º - Na Rua Projetada nº 1 de que trata o igo anterior, serão permitidos os usos definidos pela lei nº 1305, RB de dezembro de 1978, como segue: C.1l, C.2, C.1-S.1, C.2-8.2," - RE: 2, E.S; I.lg To: Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. e 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE ABRIL DE 1980 ( ga UIZ” GONZAGA AMATO DRrefeito Municipal SS | PODE mp É “2 1 A A ] , pulos o Vea ay S Wy— E Luís EDUARD DO MENEGATTI j Dr RODOLFO JESUS PÓNTES | FILHO Diretor ão D.O.V. y Dirétor dosD:S. U:.