norma nº 1362/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1362, DE 13 DE JUNHO DE 1980
Fixa normas de uso do solo para lo-
teamento que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal -
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Mo-
coca aprovou em Sessão de 23 de maio de
1980 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica para efeito do uso do solo,
como corredor comercial, industrial e de serviços, as rua pro-
jetadas nº 3 e 9, no loteamento Jardim Alvorada, localizado em
zona residencial comum, com início na rua projetada nº 12 e
término na rua projetada nº 18, conforme planta anexa, que fi-
caráã fazendo parte integrante desta.
Artigo 2º - Nas ruas projetadas nº 3 e 9 de
que trata o artigo anterior, além dos usos comuns da-zônaresi
dencial, serao permitidos os usos definidos pela lei nº 1305 -
de 21 de dezembro de 1978, como segue:- C.1, C.2, C.1-S.1, C€.2
2, E.l, EoZ, E3 Dol, Roo
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposikões em contrário.
MW HO / 1980
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DR. LUIZ ENÚMRDO MENEGATTI Rossa é JESUS PONTES FILHO
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Diretor do D.O.V. nd Diretor do D.S.U.
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