norma nº 1370/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1370, DE 01 DE AGOSTO DE 1980
Autoriza o Poder Executivo a celel
Convênio com o Governo do Estado — de
São Paulo, por sua Secretaria de Es-
portes e Turismo, visando recebimento
de subvenções.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 31 de julho de 1980 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
(
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo ,
por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando o recebimento -
de subvenção no valor de atê Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oi-
tocentos mil cruzeiros) para obras esportivas ou turísticas, ca-
bendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na
execução dos empreendimentos.
Artigo 2º - Esta lei entrarg/em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em/fontrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE
R. DORACY CARLOS MAZIETRO
o Dep. de Ffinanças Assessor Jurídico
cite!
JOSE CARLO:
Diretor
PUBLIC LICADO KO a peso EA
RBS: co BM 46.87.
mQr OL. 79 S0.
mocucAO. 404.4 19.80
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