norma nº 6/1999

“e EP TR PAULISTA EHRAROSA.
to pn aa
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 006, de 04 de janeiro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada nodia
28 de dezembro de 1998, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 006/98, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado
a outorgar sob regime de concessão de direito real de uso, pelo prazo de 50
(cinquenta) anos à Igreja Evangélica Cruzada da Bíblia Sagrada, CGC nº
51.892.388/0001-13, de um terreno municipal com área de 450 m?
(quatrocentos e cingiienta metros quadrados), sem benfeitorias, sito à
Avenida Prof. Maria Leite Cunha Pereira, no Conjunto Habitacional
“Nelson Niero”:
Um imóvel situado nesta cidade de Mococa — SP
destacado e desmembrado de outro de maior área na Avenida Prof” Maria
Leite Cunha Pereira medindo 22,50 m (vinte e dois metros e cinquenta
centimetros) de frente para a mencionada Avenida Prof? Maria Leite Cunha
Pereira; da frente aos fundos de ambos os lados mede 20,00 m (vinte metros)
e nos fundos mede 22,50 m (vinte e dois metros € cinquenta centimetros),
confrontando em ambos os lados e nos fundos com a área remanescente da
Área Institucional do Conjunto Habitacional “Nelson Niero” da Prefeitura
Municipal de Mococa encerrando a área de 450,00 m? (quatrocentos e
cingiienta metros quadrados) conforme desenho nº 50/98 da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 2º - A concessão da área descrita no parágrafo
único do artigo 1º, destina-se exclusivamente à prática de obras assistenciais,
comprometendo-se a entidade religiosa beneficiada a construir no prazo de 12
(doze) meses, edificação no local, para a finalidade a ser explorada, caso
contrário, o terreno com eventuais benfeitorias, reverterá ao patrimônio