norma nº 1371/1980

BEAN SM STip am
o od
ALTERA A .
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO LEINº. “Loxo/23 3
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1371, DE 12 DE AGOSTO DE 1980
Acrescenta novo item à tabela do artigo -
60 da Lei nº 1070 de 20/12/1973.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 08 de agosto de 1980 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica acrescentado à tabela do artigo
nº 60 da Lei nº 1070 de 20 de dezembro de 1973, o seguinte item:
Especificação e Discriminação Alíquotas
ta bruta mensal
U.V.F., por mes
de atividade
por
.
exercicio
% da Unidade de
% da Unidade de
Valor Fiscal -
Valor Fiscal
% sobre a recei
U.V.F. -
Recrutamento, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra -
inclusive por empregados do
prestador de serviços ou por
trabalhadores avulsos por ele
contratados, exclusivamente -
| para a agricultura, pecuária
e agroindústria... ...cccc..s
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE AGOSTO DE 1980
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO EIstnts2
LEIONSO 1371 ODERIZADE AosTo/DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
DORACY CARLOS MALIETRO--
Assessor Jurídico
R.
AS 4) 2
errado RO QUADRO Dê dai
PUBLICADO nO JUANAS depot