norma nº 1374/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1374, DE 27 DE AGOSTO DE 1980
Autoriza isenção de impostos.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 22 de agosto de 1980 e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica concedida à Retifica de Motores
Somagio Ltda., de acordo com o que estabelece o $ 1º do artigo -
11, e o item ''d" do $ 2º do artigo 10, da Lei nº 1276 de 29 de
maio de 1978, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano,
IPTU, pelo período de 10 (dez) anos, do imóvel, objeto de expan-
são industrial, sito à Rua José de Souza com Rua Campos Sales |,
com área construída de 536,09 m? ( quinhentos e trinta e seis me
tros e nove deciímetros quadrados).
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em co trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE STO DE 1980
LUIZ GONZAGA-AMATO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS/FIGUEIREDO PEREIRA |DR. DORACY CARLOS MAZIEIRO
Diretor dó Dep. de Finanças Assessor Jurídico