norma nº 1376/1980

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REVOGA A. oNICI PAL ALTERADA PELA
D DE SÃO PAULO
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ETE DO PREFEITO
LEI Nº 1376, DE 18 DE SETEMBRO DE 1980
Autoriza o Executivo Municipal a receber rec
financeiros.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 12 de setembro de 1980, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
I - Receber, a fundo perdido, por repasse Ê
do Governo do Estado de São Paulo, através do orçamento-programa - 7
da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos finan- «
ceiros no valor de até Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros); ..
11 - Assinar, com a referida Secretaria de &
Estado, o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financei
ros fixados no inciso anterior;
III - Dar cumprimento às cláusulas e condi-
ções estabelecidas no Convênio a ser firmado;
IV - Abrir crêdito adicional especial, no
valor de até Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para efe-
tuar as despesas com a execução de obra prevista no Programa de
Apoio aos Municípios, da Secretaria do Interior.
; Parágrafo Único - A cobertura do crédito autoriza
do no inciso IV será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados -
no artigo anterior destinar-se-ão a obras de lazer e praças espor-
tivas.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei nº 1372, de 12 de agosto de 1980.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 1980
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO pa
GABINETE DO PREFEITO Fls.nº?,2
LEI Nº 15376, DE 18 DE SETEMBRO DE 1980
DR. DORACY CARLOS MAZIEIRO
Assessor Jurídico
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PUBLICADO RO JORNAL NY
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