norma nº 1378/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1378, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 27 de outubro de 1980, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI
Artigo 1º - Fica sendo facultativo o recuo do ali
nhamento, na distância de 4m (quatro metros) de frente, previsto
para as edificações, circunscritas à ZRC - Zona Residencial Comum,
para as atividades de uso permitido: Cl, Sl, C2, 52, El; BZ, ES
11 e I2, a que se refere o artigo 8º - Quadro I da Lei nº 1.305,
de 21 de dezembro de 1978.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE NOVEMBRO DE 1980
|
Rs E
O O QUASEO SE portais E. /Z. 1.14 po LD CEO, O
Prefeito Municipal
DR. DORACY CARLOS MAZIEIRO
Assessor Jurídico
Ei ,
Y a Ca
(+49 ECO
DR. GERSON DOS SANTOS N
Diretor do D.O.
US PONTES FILHO
etór do D.S.U.