norma nº 3990/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
| Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.990, de 22 de janeiro de 2002
| Incorpora ao Patrimônio Público Municipal
“os bens móveis doados ao Município pelo
; Ministério da Educação.
| APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
: Mococa, no uso de suas atribuições legais,
| CONSIDERANDO a doação de bens móveis ao
' Município, pelo Ministério da Educação
! | DECRETA:
Art 1º- Os bens móveis constantes nas instalações
do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente de Mococa — CAIC
nº 16003, arrolados na Relação de Bens Móveis que passa a fazer parte
integrante deste Decreto, doados pelo Ministério da Educação mediante Termo
de Doação de Bens Móveis, de 21 de janeiro de 2002, originário do Processo
nº 23127.005088/95-41 “da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do
Ministério da Educação, ps a integrar o patrimônio público municipal.
Art 2º - O Departamento Administrativo da
Prefeitura de Mococa, por meio do Setor de Patrimônio, providenciará a
integração dos bens móveis mencionados no artigo 1º ao patrimônio público
municipal.
i Aft. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
i
publicação, revogando-se as dispesições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP L DE MOCOCA, 22 DE JANEIRO DE 2002.
Tosca
ao Judy Mio BN
: APARECIDO ES ANHA
| : * Prefeito Muni ipal
2] H | aura) fuilão
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chiefe da Assessoria Jurídica