norma nº 1384/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1384, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980
Anula doação de imóvel que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 14 de novembro de 1980, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam revogadas em seus inteiros teores If
as Leis nº 1.177 de 05 de maio de 1976 e nº 1.240 de 19 de agosto - E
de 1977, a primeira que autoriza doação de terreno à Metalúrgica In
ca Ltda. e a segunda que autoriza a transferência desta doação à 4
firma Prensal Indústria Metalúrgica Ltda.. t
. Artigo 2º - Deverã o Poder Executivo praticar todos |
os atos necessários para a anulação da doação e transferência de j
;
doação, constantes das leis revogadas pelo artigo anterior e proce-
der à retrocessão ao Patrimônio Municipal do imóvel abaixo descri -
to:
“Uma gleba de terra de forma retangular, com área de 25.000, 00 m?
(vinte e cinco mil metros quadrados), que será desmembrada da Fazen
da Velha, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, locali-
zada neste Município, cujas confrontações e dimensões que foram des
critas no sentido anti-horário, são as que seguem:- Tem início no
marco (0) zero cravado no cruzamento da Avenida da Água Nova em sua
margem direita no sentido cidade-captação da Água Nova, junto a cer
ca ali existente, com a Rua Projetada nº 3 (tres); deste marco nº
(0) zero com deflexão a direita, com ângulo de 90º00'00" em relação
a Avenida Água Nova, seguindo o rumo da dita Rua Projetada nº 3 -
(três) e, conservando sempre a largura de 14,00 m (catorze metros )
de faixa de rua, numa distância de 216,00 m (duzentos e dezesseis
metros), encontra-se cravado o marco nº (1) um; desde o marco nº
(0) zero ao marco nº (1) um, confronta com a Rua Projetada nº ss
(três); desse marco nº (1) um, deflete à esquerda com ângulo de
90º00'00'", numa distância de 115,80 m (centro e quinze metros e oi-:
tenta centímetros), encontra-se cravado o marco nº (2) dois: dest
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marco nº (2) dois com deflexão a esquerda de 90º00'00'', numa distân
cia de 214,20 m (duzentos e catorze metros e vinte centimetros), en
contra-se o marco nº (3) três, cravado junto a cerca marginal da -
Avenida da Água Nova; desde o marco nº (1) um ao marco nº (3). tres,
confronta com propriedade do Patrimônio Municipal, desse marco nº
(3) três deflete à esquerda, acompanhando » sempre a cerca marginal da
Avenida da Água Nova, com a qual confronta, numa distância de
115,80 m (cento e quinze metros e oitenta centímetros), encontra-se
cravado o marco inicial nº (0) zero, fechando a poligonal, devendo
considerar o fechamento da poligonal no marco inicial (0) zero, uma
concordância em curva, com raio de 9,00 m (nove metros), tudo de
acordo com o desenho nº 18/76, da Prefeitura Municipal de Mococa |,
que fica fazendo parte da presente descrição."
Artigo 3º - As despesas necessárias a aplicação da
presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente.
Artigo 4º - Esta lei entrarã/ém vigor na data de |
sua publicação, revogadas as disposições Er contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE di tc DE 1980
Z GONZAGA AMtrO
Prefeito Municipal
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MOCOCA 21 4./0 19.É PO
DR. DORACY C CARLOS MAZIEIRO
Assessor Jurídico
JOSÉ CARLOS /FIGUEIREDO/ PEREIRA
Diretor dó Dep. de Finanças
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