norma nº 1387/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1387, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 14 de novembro de 1980, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - O Artigo 9º da Lei nº 1.305 de 21 de
dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 9º - Nas zonas ZRE - Zona Residencial Espe
cial e ZRC - Zona Residencial Comum, fora dos corredores . comer-
ciais e a critério da Administração Municipal, serã permitido o
comércio de artes manuais (artesanatos, tapeçarias decorativas, -
cerâmicas artísticas, pinturas, objetos de decoração, obras de
adorno ou de arte) e outros não produzidos pelo estabelecimento -
de ensino, mas que sejam afins ou objetos de arte.
Artigo 2º - O artigo 9º da referida lei passarã a
ser o 10.
* Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
ea
sua publicação, revogadas as disposições em
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE DEZEMBRO DE 1980
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DR. DORACY CARLOS MAZIEIRO
Assessor Jurídico
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