norma nº 1388/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1388, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980
Majora os vencimentos do funcionalismo público
municipal.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 28 de novembro de 1980 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Os vencimentos do Quadro de Funcioná-
rios da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos, aposentados e
nomeados em Comissão, ficam a partir de 1º de janeiro de 1981, ma
jorados em 60% (sessenta por cento) sobre os níveis de vencimen-
tos vigentes nesta data.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução -
desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no or
camento para 1981.
Artigo 3º - Esta lei entrará em/ vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 1980
. EUIZ GONZAGA -AMATO
Prefeito Municipal
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