norma nº 1391/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1397, DE 06 DE ABRIL DE 1981
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Esportes e Turismo, visando fo)
recebimento de subvenções.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 10 de abril de 1981, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando o recebimento de sub-
venção no valor de atê Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) ,
para obras esportivas ou turísticas, cabendo a Prefeitura aplicar as
quantias recebidas unicamente na execução dos empreendimentos.
Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em PM RAT os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE ABRÁL DE 1981
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LUIZ GONZAGA AMATÓ
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DR. DORACY CARLOS MAZIEIRO
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FIGUEIREDO /PEREIRA
Diretor do Dep. de Finanças