norma nº 1394/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1394, DE 10 DE JULHO DE 1981
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado da
Educação com o objetivo de dar atendimen
to odontológico exclusivo da população -
escolar da rede estadual de ensino de -
primeiro grau.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 26 de junho de 1981, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visando.
o atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede
estadual de ensino de primeiro grau deste Município, conforme mi nu
ta que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a to-
mar todas as providências necessárias à execução do Convênio, refe
rido no artigo anterior.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução do
Convênio correrão por conta de dotações orçamentãrias proprias, su
plementadas se necessario.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE JULHO/DE 1981 Ê
Cem .
Prefeito Municipal
cad
JOSE CARL FIGUEIREDO PEREIRA MEF LOCIA LUCON
Diretor do Dep. de/Finanças Diretora do D.E.G.EATA