norma nº 1396/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9.1396, DE 10 DE AGOSTO DE 198]
Dispõe sobre autorização para abertura de
credito especial, que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão Extraordinaria de 08 de agosto de
1981, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.19.-Fica o Executivo autorizado a abrir um
credito especial, no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de
cruzeiros), destinado a atender despesas com a construção de par
te de canalização do Ribeirão do !leio e Corrego do Granito, com
vigência atê 31] de dezembro de 1.982.
Art.29.-N crêdito autorizado no artigo anterior
sera coberto com o recurso do Convênio celebrado con o Departamen
to de Aguas e Energia Eletrica-DAEE, na mesma importância.
Art.30-Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrírio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE AGOSTO DE 1981
» BACY CARLOS MAZIEIRO JOSE CARLOS/FIGUEIREDO/PEREIRA
ssessor Jurídico Diretor do Dep. de Finanças