norma nº 1402/1981

Câmara CH unicipal de Mococa
Estado de São Paulo
1.402 DE 11 DE SETEMBRO DE 1981
Autoriza e venda de porte de imo-
vel de propriedade do Sr. Domin-
gos Roque Galvani,pera o Sr. Au-
gusto Amato.
FAÇO SABER, que a Câmere Municipal de Mococa,
aprovou e tendo o Sr. Prefeito Municipal, dei-
xado transcorrer em silêncio o prazo legol de
sanção da presente Lei,eu Italo Maziero,na -
qualidade de seu Presidente, sanciono-a e pro-
mulgo-a,nos têrmos do $ 5º do artigo 30 do —
Decreto-Lei Complementar nr. 9 de 31 de de-
zembro de 1969:
Artigo 1º - Fica o Sr. Domingos Roque Calvani,
autorizado a vender ao Sr, Augusto Amsto, sócio proprietário da fir-
ma Mocoplast Mococa Embalagens plásticas Ltda., situada a Rua San-
to andré,158 em Mococa,um terreno com área de 1.792m2,onde se acha
instalada a referida firma,e para que a mesma possa ficar estabe-
lecids nesse local, terreno este objeto da venda feita pela Prefei..
tura Kunicipal de Mococa, conforme Lei 1.119 de 18 de abril de -
1975.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na detes
“ Ed L s É s
de sue publicação,revogadas as disposições em contrario,
Câmara Municipal -de Moçsta,11 de setembro de 1981,
Italo Maziero
Presidente