norma nº 1407/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1407, DE 05 DE OUTUBRO DE 1921
Concede isenção de Tributos que especifica
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que e Câmera Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão ce 25 de setembro de 1981 e eu sam
Ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Aos produtores de hortifrutigran —
jeiros, proprietários ou arrendatarios no Hunicípio de Mococa, -
que se estabelecerem nas feiras livres municipais, para venda di-
reta ao consumidor, sera concedida até 31] de dezembro de 1982, -
isencão de todos os tributos municipais.
Paragrafo Unico - Para gozar do benefTcio es
tabelecido neste artigo, o feirante devera nolato de sua inseri =
cão na Prefeitura, conforme o art. 19066 da Lei nº.210 de 20 de ne
vembro de 1956, fazer prova de produtor agricola, como legítimo -
proprietario ou como arrendatãrio.
Art. 20 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposicões em contrario.
EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, CE
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